| PRL 1 CTASP => PL 4975/2016 |
Parecer do Relator |
20/04/2017 |
André Figueiredo |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 4975/2016 |
Substitutivo |
20/04/2017 |
André Figueiredo |
Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.
Inteiro teor
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| PAR 1 CTASP => PL 4975/2016 |
Parecer de Comissão |
17/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CTASP => PL 4975/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/05/2017 |
Comissão de Legislação Participativa |
Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário, em face da necessidade de citação por edital.
Inteiro teor
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