PL 4956/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 4956/2016 | Substitutivo | 04/09/2019 | Fábio Trad | Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Inteiro teor |
| SBT 2 CCJC => PL 4956/2016 | Substitutivo | 24/10/2019 | Fábio Trad | Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Inteiro teor |