PL 4910/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 4910/2016 | Parecer do Relator | 01/08/2016 | Antônio Jácome | Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN), pela aprovação. Inteiro teor |