PEC 204/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 204/2016 | Parecer do Relator | 06/07/2016 | Antonio Bulhões | Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 204/2016 | Parecer do Relator | 14/11/2023 | Luiz Couto | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor |