PEC 203/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 203/2016 | Parecer do Relator | 12/09/2016 | Fausto Pinato | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |