| PRL 1 CDEICS => PL 4855/2016 |
Parecer do Relator |
29/08/2016 |
Augusto Coutinho |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 4855/2016 |
Substitutivo |
29/08/2016 |
Augusto Coutinho |
Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 4855/2016 |
Parecer de Comissão |
05/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDEICS => PL 4855/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.
Inteiro teor
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