PRL 2 CSPCCO => PL 4837/2016 |
Parecer do Relator |
13/06/2017 |
Rocha |
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CSPCCO => PL 4837/2016 |
Substitutivo |
13/06/2017 |
Rocha |
Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências
Inteiro teor
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PAR 1 CSPCCO => PL 4837/2016 |
Parecer de Comissão |
12/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 4837/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Esta lei dispõe sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei 9.613, de 3 de março de 1998.
Inteiro teor
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