PL 4813/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSSF => PL 4813/2016 | Parecer do Relator | 08/06/2017 | Afonso Hamm | Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CSSF => PL 4813/2016 | Substitutivo | 08/06/2017 | Afonso Hamm | Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor |