| PRL 1 CCJC => PL 4765/2016 |
Parecer do Relator |
08/05/2018 |
Marco Maia |
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4765/2016 |
Parecer do Relator |
20/10/2021 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.342/2019, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 4765/2016 |
Parecer do Relator |
02/05/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 6.342/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4765/2016 |
Substitutivo |
02/05/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Inteiro teor
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