| SBT 1 CDC => PL 4738/2016 |
Substitutivo |
13/06/2017 |
Severino Ninho |
Acrescenta novos arts.1º-A e 1º-B à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para fins de disciplinar a cobrança da anuidade e a devolação do valor de matrícula cancelada em estabelecimento de ensino, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| PRL 1 CDC => PL 4738/2016 |
Parecer do Relator |
14/06/2017 |
Severino Ninho |
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6742/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CDC => PL 4738/2016 |
Parecer de Comissão |
12/07/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6742/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CDC => PL 4738/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/07/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta novos arts. 1º-A e 1º-B à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para fins de disciplinar a cobrança da anuidade e a devolução do valor de matrícula cancelada em estabelecimento de ensino, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
