| PRL 2 CAPADR => PL 4719/2016 |
Parecer do Relator |
22/11/2016 |
Luis Carlos Heinze |
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CAPADR => PL 4719/2016 |
Substitutivo |
22/11/2016 |
Luis Carlos Heinze |
Inteiro teor
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| PAR 1 CAPADR => PL 4719/2016 |
Parecer de Comissão |
31/05/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CAPADR => PL 4719/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao Art. 29 da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Inteiro teor
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