| PAR 1 CFT => PDC 328/2016 |
Parecer de Comissão |
14/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 328/2016 e dos PDC's 313/2016 e 329/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PDC 328/2016 e dos PDC's 313/2016, e do 329/2016, apensados.
Inteiro teor
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