| PRL 3 CDE => PL 4681/2016 |
Parecer do Relator |
09/12/2024 |
Silvia Cristina |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDE => PL 4681/2016 |
Substitutivo |
09/12/2024 |
Silvia Cristina |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Inteiro teor
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| PRL 4 CDE => PL 4681/2016 |
Parecer do Relator |
26/09/2025 |
Alexandre Guimarães |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9923/2018, do PL 9988/2018, do PL 10067/2018, do PL 10789/2018, do PL 3008/2022, e do PL 2760/2023, apensados.
Inteiro teor
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