PL 4466/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4466/2016 | Parecer do Relator | 19/12/2016 | Gorete Pereira | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5158/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4466/2016 | Substitutivo | 19/12/2016 | Gorete Pereira | Aumenta o valor da multa ao litigante de má-fé. Inteiro teor |