| PRL 1 CCJC => PDC 317/2016 |
Parecer do Relator |
21/11/2017 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PDC 317/2016 |
Voto em Separado |
05/06/2019 |
Talíria Petrone |
Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 317/2016 |
Parecer do Relator |
14/08/2019 |
Gurgel |
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 42/2019 e 469/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 317/2016 |
Substitutivo |
14/08/2019 |
Gurgel |
Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PDC 317/2016 |
Parecer do Relator |
17/05/2024 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 42/2019 e 469/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PDC 317/2016 |
Substitutivo |
20/05/2024 |
Bia Kicis |
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PDC 317/2016 |
Parecer do Relator |
01/09/2025 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 42/2019, 469/2019 e 396/2024, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PDC 317/2016 |
Substitutivo |
02/09/2025 |
Bia Kicis |
Inteiro teor
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