| PRL 1 CCJC => PDC 305/2015 |
Parecer do Relator |
13/09/2017 |
Capitão Augusto |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 305/2015 |
Parecer de Comissão |
19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 305/2015 |
Redação Final |
01/11/2017 |
Capitão Augusto |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 305/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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