| PRL 1 CDC => PL 4091/2015 |
Parecer do Relator |
08/11/2016 |
Weliton Prado |
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 4091/2015 |
Substitutivo |
08/11/2016 |
Weliton Prado |
Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 4091/2015 |
Parecer de Comissão |
07/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 4091/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviço.
Inteiro teor
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