| PRL 1 CCJC => PL 4033/2015 |
Parecer do Relator |
11/04/2018 |
Fábio Sousa |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4033/2015 |
Substitutivo |
11/04/2018 |
Fábio Sousa |
Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas).
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4033/2015 |
Parecer de Comissão |
23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 4033/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado ao PL 20.033/2017
Inteiro teor
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