REC 104/2015 => REP 1/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 3 CCJC => REP 1/2015 | Voto em Separado | 11/07/2016 | Wadih Damous | Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou parecer preliminar do Relator da Representação n° 01/2015, pela sua admissibilidade. Inteiro teor |