PL 4073/1998 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4073/1998 | Parecer do Relator | 03/09/2003 | André de Paula | Parecer do Relator, Deputado André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4073/1998 | Substitutivo | 03/09/2003 | André de Paula | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |