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PL 3883/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3883/2015 Parecer do Relator 14/06/2018 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7811/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3883/2015 Parecer do Relator 03/05/2017 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 3883/2015 Substitutivo 04/05/2017 Erika Kokay Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências. Inteiro teor
PRL 2 CTASP => PL 3883/2015 Parecer do Relator 17/07/2017 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 7811/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CTASP => PL 3883/2015 Substitutivo 17/07/2017 Erika Kokay Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 3883/2015 Parecer de Comissão 27/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 7811/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CTASP => PL 3883/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 04/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Acresce o inciso X ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o postergamento ou parcelamento doloso de retribuição pecuniária de servidores públicos. Inteiro teor