PEC 177/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 177/2015 | Parecer do Relator | 09/06/2017 | Hildo Rocha | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 177/2015 | Parecer do Relator | 03/12/2018 | Hildo Rocha | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PEC 177/2015 | Parecer do Relator | 11/06/2019 | Gilson Marques | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |