| PRL 1 CCJC => PL 3992/2000 |
Parecer do Relator |
23/06/2006 |
Jamil Murad |
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (parecer alterado).
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3992/2000 |
Parecer de Comissão |
02/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (parecer alterado).
Inteiro teor
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