PRL 1 CCJC => PL 3748/2015 |
Parecer do Relator |
16/11/2016 |
Covatti Filho |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 3748/2015 |
Parecer de Comissão |
20/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 3748/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 3748/2015 |
Redação Final |
12/12/2018 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inteiro teor
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