PEC 163/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 163/2015 | Parecer do Relator | 04/05/2016 | Bruno Covas | Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 163/2015 | Parecer do Relator | 22/11/2018 | Félix Mendonça Júnior | Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor |