REC 82/2015 => PL 2771/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 82/2015 | Parecer do Relator | 16/08/2019 | Sanderson | Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pelo provimento. Inteiro teor |