| VTS 1 CCJC => PL 3959/2000 |
Voto em Separado |
14/05/2002 |
Fernando Coruja |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3959/2000 |
Parecer de Comissão |
14/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Léo Alcântara, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja.
Parecer do Vencedor, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 3959/2000 |
Parecer Vencedor |
14/05/2002 |
Léo Alcântara |
Parecer do Vencedor, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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