PL 3953/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3953/2000 Substitutivo 13/12/2001 Jaime Martins Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 3953/2000 Parecer do Relator 13/12/2001 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição, com substitutivo. Inteiro teor