| PRL 1 CCJC => PL 3938/2000 |
Parecer do Relator |
02/07/2002 |
Osmar Serraglio |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-5474/2001, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3938/2000 |
Parecer de Comissão |
30/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL-5474/2001, apensado, nos termos do substitutivo.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 3938/2000 |
Complementação de Voto |
30/10/2002 |
Osmar Serraglio |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3938/2000 |
Substitutivo |
04/11/2002 |
Osmar Serraglio |
Inteiro teor
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