| PRL 1 CCJC => PL 3913/2000 |
Parecer do Relator |
22/10/2004 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 3913/2000 |
Voto em Separado |
25/04/2007 |
Sérgio Barradas Carneiro |
Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 3913/2000 |
Complementação de Voto |
11/07/2007 |
Maurício Rands |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3913/2000 |
Parecer de Comissão |
11/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3913/2000 |
Substitutivo |
11/07/2007 |
Maurício Rands |
Revoga o art. 792 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3913/2000 |
Redação Final |
20/09/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inteiro teor
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