| PRL 1 CCJC => PL 3864/1997 |
Parecer do Relator |
09/09/1999 |
José Ronaldo |
Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3864/1997 |
Parecer de Comissão |
27/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Inteiro teor
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| PSS 2 CCJC => PL 3864/1997 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
23/06/2008 |
Luiz Couto |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
Inteiro teor
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| PAR 2 CCJC => PL 3864/1997 |
Parecer de Comissão |
11/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
Inteiro teor
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| PAR 3 CCJC => PL 3864/1997 |
Parecer de Comissão |
11/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
Inteiro teor
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