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PL 3843/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3843/2000 Substitutivo 19/11/2001 Vilmar Rocha Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 3843/2000 Parecer do Relator 31/03/2003 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5255/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 3843/2000 Parecer de Comissão 05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5255/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor