PL 3831/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3831/2000 | Parecer do Relator | 25/05/2001 | Jaime Martins | Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PL 3831/2000 | Voto em Separado | 15/05/2002 | Jaime Martins | Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |