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PL 3804/1993 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3804/1993 Parecer do Relator 09/08/2001 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela aprovação deste e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado. Inteiro teor
VTS 21/2001 CCJC => PL 3804/1993 Voto em Separado 03/10/2001 José Roberto Batochio Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3804/1993 Parecer do Relator 26/05/2009 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 2/2007 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1/1993, 1/2007, 3/2007 e 4/2007, do PL 4627/1994 e do PL 3157/2008, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1795/2003, apensado. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 3804/1993 Substitutivo 26/05/2009 Paulo Magalhães O Congresso Nacional decreta Inteiro teor