| SBT 1 CCJC => PL 3781/1997 |
Substitutivo |
14/11/2001 |
José Antonio Almeida |
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 3781/1997 |
Parecer do Relator |
14/11/2001 |
José Antonio Almeida |
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3781/1997 |
Parecer de Comissão |
06/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 3781/1997 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Inteiro teor
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