PL 3706/1993 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3706/1993 | Parecer do Relator | 03/05/2001 | Sérgio Miranda | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com subemenda à emenda 2 Inteiro teor |
| VTS 2/2001 CCJC => PL 3706/1993 | Voto em Separado | 31/05/2001 | Aldir Cabral | Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 3706/1993 | Parecer de Comissão | 11/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |