| PRL 1 CCJC => PL 3687/2000 |
Parecer do Relator |
15/09/2005 |
Alceste Almeida |
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4.502/2001, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3687/2000 |
Parecer do Relator |
15/09/2008 |
Gonzaga Patriota |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4502/2001, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3687/2000 |
Parecer de Comissão |
13/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4502/2001, apensado.
Inteiro teor
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