PL 3550/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3550/2000 Substitutivo 16/12/2014 Alceu Moreira Altera o art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir o pagamento do seguro-desemprego ao servidor público, com ou sem vínculo efetivo. Inteiro teor