| PRL 1 CCJC => PL 3530/2000 |
Parecer do Relator |
09/04/2003 |
César Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. César Medeiros, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3530/2000 |
Parecer do Relator |
15/09/2008 |
Gonzaga Patriota |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3530/2000 |
Parecer de Comissão |
20/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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