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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3522/2000	Parecer do Relator	15/04/2003	Inaldo Leitão	Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 3522/2000	Parecer de Comissão	15/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Nelson Trad e Darci Coelho. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
SBT 1 CSSF => PL 3522/2000	Substitutivo	04/10/2001	Orlando Fantazzini	Inteiro teor
PRL 1 CSSF => PL 3522/2000	Parecer do Relator	13/12/2001	Orlando Fantazzini	Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 3522/2000	Parecer de Comissão	06/08/2002	Comissão de Seguridade Social e Família	Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3522/2000