| PRL 1 CCJC => PL 3489/2000 |
Parecer do Relator |
28/11/2002 |
Paes Landim |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 3489/2000 |
Voto em Separado |
17/09/2003 |
Rubinelli |
Proibe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.
Inteiro teor
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| PRR 1 CCJC => PL 3489/2000 |
Parecer Reformulado |
04/11/2003 |
Paes Landim |
Parecer Reformulado, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 3.489, de 2000, pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.388, de 2001, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da emenda apresentada nesta Comissão ao referido Substitutivo, restando prejudicada a análise dos demais aspectos de competência desta Comissão.
Inteiro teor
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