| PRL 1 CCJC => PL 3476/2000 |
Parecer do Relator |
11/12/2000 |
Inaldo Leitão |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 34/2001 CCJC => PL 3476/2000 |
Voto em Separado |
31/10/2001 |
José Roberto Batochio |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3476/2000 |
Parecer de Comissão |
31/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 2 CCJC => PL 3476/2000 |
Parecer de Comissão |
31/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 3476/2000 |
Complementação de Voto |
31/10/2001 |
Inaldo Leitão |
Complementação de voto.
Inteiro teor
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| CVO 2 CCJC => PL 3476/2000 |
Complementação de Voto |
31/10/2001 |
Inaldo Leitão |
Complementação de voto.
Inteiro teor
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| CVO 3 CCJC => PL 3476/2000 |
Complementação de Voto |
31/10/2001 |
Inaldo Leitão |
Complementação de voto.
Inteiro teor
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| CVO 4 CCJC => PL 3476/2000 |
Complementação de Voto |
31/10/2001 |
Inaldo Leitão |
Complementação de voto.
Inteiro teor
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