| PRL 1 CCJC => PL 3475/2000 |
Parecer do Relator |
16/07/2001 |
Inaldo Leitão |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3475/2000 |
Parecer de Comissão |
12/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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