| SBT 1 CCJC => PL 3421/2000 |
Substitutivo |
27/06/2002 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 3421/2000 |
Parecer do Relator |
27/06/2002 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3888/2000, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3421/2000 |
Parecer de Comissão |
11/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3888/2000, apensado.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3421/2000 |
Redação Final |
21/05/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Altera a redação do § 1º do art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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