PL 3415/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3415/2000 | Parecer do Relator | 03/05/2001 | Renato Vianna | Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor |
| VTS 15/2001 CCJC => PL 3415/2000 | Voto em Separado | 12/09/2001 | Zenaldo Coutinho | Inteiro teor |