PL 3405/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 3405/2000 | Substitutivo | 06/11/2008 | Vital do Rêgo Filho | Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na oferta de produtos e serviços importados. Inteiro teor |