PL 3260/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3260/1997 | Parecer do Relator | 15/05/2001 | José Antonio Almeida | Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3260/1997 | Substitutivo | 19/07/2001 | José Antonio Almeida | Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 3260/1997 | Parecer de Comissão | 01/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |