| PRL 1 CCJC => PL 3244/2000 |
Parecer do Relator |
17/12/2003 |
Mendes Ribeiro Filho |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3244/2000 |
Parecer de Comissão |
06/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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