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PL 3186/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3186/1997 Substitutivo 30/10/2001 Paulo Magalhães Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 3186/1997 Voto em Separado 30/10/2001 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 3186/1997 Parecer de Comissão 05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidadeo Parecer . Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo. Inteiro teor