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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3129/1992	Parecer de Comissão	24/06/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Redação	Inteiro teor
PSS 1 CCJC => PL 3129/1992	Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado	09/09/2003	Zelinda Novaes	Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 3129/1992. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3129/1992	Parecer do Relator	17/12/2008	Geraldo Pudim	Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMS 3129/1992, apensado. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PSS 1 CDC => PL 3129/1992	Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado	04/04/2003	Anselmo	Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Anselmo (PT-RO), pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 3129/1992	Parecer de Comissão	23/04/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1, ambas do Senado Federal. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PSS 1 CTASP => PL 3129/1992	Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado	12/09/2001	Lino Rossi	Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lino Rossi (), pela aprovação parcial da EMS 3129/1992.(rejeição da emenda 1 e aprovação da emenda 2) Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 3129/1992	Parecer de Comissão	05/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação parcial. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3129/1992